1. APRESENTAÇÃO
1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação, utilização do site, contratação de serviços, aquisição de produtos digitais e interação com os canais oficiais da Voxse, empresa especializada em branding, posicionamento estratégico, marketing, design, aceleração comercial, estruturação de negócios, gestão de projetos, eventos corporativos e soluções empresariais.
1.2. Ao acessar o site, preencher formulários, solicitar orçamentos, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Voxse, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da empresa.
1.3. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, visando atualização legal, operacional ou estratégica, produzindo efeitos a partir de sua publicação no site.
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
2.1. Os serviços são prestados por:
VOXSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ: 66.785.328/0001-79, doravante denominada apenas "VOXSE LTDA".
2.2. Os canais oficiais de comunicação da empresa incluem:
3. OBJETO DOS SERVIÇOS
3.1. A VOXSE atua na prestação de serviços relacionados a: • Branding e posicionamento de marcas • Design gráfico e identidade visual • Estratégias de marketing • Estruturação comercial • Planejamento estratégico • Consultoria empresarial • Produção de conteúdo • Desenvolvimento de campanhas • Gestão de projetos • Organização e produção de eventos corporativos • Criação de materiais institucionais • Mentorias, treinamentos e imersões • Desenvolvimento de apresentações, propostas e materiais digitais
3.2. Alguns serviços poderão possuir contratos específicos, propostas comerciais próprias, anexos técnicos e condições complementares.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
4.1. Para contratação de determinados serviços, o usuário poderá realizar cadastro mediante fornecimento de dados pessoais e empresariais.
4.2. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e legítimas, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
4.3. A VOXSE poderá suspender ou cancelar acessos, propostas ou contratos caso identifique: • Dados falsos ou inconsistentes • Tentativas de fraude • Uso indevido da plataforma • Condutas ilícitas • Violação destes Termos
4.4. O usuário é responsável pela guarda de seus dados de acesso, login e senha, respondendo integralmente por qualquer utilização realizada através de sua conta.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo conteúdo disponibilizado pela VOXSE, incluindo: • marcas, • logotipos, • apresentações, • layouts, • estratégias, • métodos, • vídeos, • materiais gráficos, • documentos, • propostas, • identidades visuais, • campanhas, • textos, • roteiros, • projetos, • conceitos criativos, • processos internos, • materiais institucionais,
é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, direitos autorais e concorrência desleal.
5.2. É expressamente proibido: • copiar, • reproduzir, • comercializar, • distribuir, • alterar, • compartilhar, • disponibilizar a terceiros, • revender, • reutilizar parcialmente ou integralmente qualquer conteúdo da VOXSE, sem autorização formal e expressa da empresa.
5.3. O descumprimento desta cláusula poderá gerar responsabilização civil, criminal e indenizatória.
5.4. Salvo previsão em contrário na proposta comercial ou no pacote específico contratado, a entrega dos serviços pela VOXSE engloba apenas os arquivos finais nos formatos de uso comum (tais como PDF, PNG, JPEG). A disponibilização de arquivos-fonte e matrizes editáveis (como arquivos em formato .AI, .PSD, .FIG, entre outros) constitui propriedade intelectual metodológica da VOXSE e sua entrega fica condicionada à previsão expressa ou ao pagamento de taxa complementar de cessão de matrizes.
6. ENVIO DE MATERIAIS PELO USUÁRIO
6.1. O usuário é exclusivamente responsável pelos materiais, arquivos, textos, imagens, marcas, vídeos e informações enviados à VOXSE.
6.2. O usuário declara possuir autorização legal para utilização de todo conteúdo encaminhado, responsabilizando-se integralmente por: • direitos autorais, • uso de imagem, • licenças, • marcas registradas, • dados pessoais, • conteúdos de terceiros.
6.3. A VOXSE não será responsável por violações cometidas pelo usuário perante terceiros.
6.4. O usuário autoriza a utilização técnica dos materiais enviados exclusivamente para execução dos serviços contratados.
6.5. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário realizar a pesquisa prévia de previsões de marca e nome comercial perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) antes de enviar o briefing para a VOXSE. A VOXSE exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou indenizatória caso o projeto visual final desenvolvido não possa ser registrado ou seja objeto de contestação por anterioridade de marcas de terceiros.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A VOXSE compromete-se a executar os serviços com diligência, técnica e boa-fé, observando os limites do escopo contratado.
7.2. A empresa não garante resultados financeiros específicos, crescimento comercial, aumento de faturamento ou desempenho empresarial do contratante, considerando que tais fatores dependem de variáveis externas e da atuação do próprio cliente.
7.3. A VOXSE não se responsabiliza por: • decisões tomadas pelo usuário; • indisponibilidades temporárias do site; • falhas de internet; • ataques cibernéticos externos; • perda de dados causada por terceiros; • uso inadequado dos materiais entregues; • conteúdos publicados pelo usuário; • prejuízos decorrentes de informações falsas fornecidas pelo contratante.
8. PAGAMENTOS E CONTRATAÇÕES
8.1. Os valores, prazos e formas de pagamento serão definidos em proposta comercial, contrato específico ou página de venda.
8.2. O início da execução poderá estar condicionado à confirmação do pagamento.
8.3. Em caso de inadimplência, a VOXSE poderá: • suspender entregas; • interromper acessos; • bloquear materiais; • rescindir contratos; • aplicar encargos legais; • promover cobrança judicial ou extrajudicial.
8.4. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, para as contratações realizadas de forma totalmente digital, o usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo imprescritível de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aprovação do pagamento.
8.4.1. Tratando-se de prestações de serviços intelectuais personalizados e sob encomenda (como identidades visuais, marcas e estratégias), caso o usuário exerça o direito de cobrança após a realização da reunião de alinhamento/briefing ou do início comprovado das etapas de criação dentro do prazo legal dos 7 dias, será realizado um relatório proporcional do valor correspondente às horas técnicas de trabalho já despendidas pela equipe da VOXSE, efetuando-se a devolução apenas do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.
8.4.2. Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias da contratação, o serviço será considerado integralmente aceito, não sendo admitidos reembolsos, desistências ou estornos de valores em razão da reserva da agenda técnica e alocação de profissionais dedicados ao projeto.
9. CONFIDENCIALIDADE
9.1. Informações estratégicas, comerciais, financeiras, operacionais e internas compartilhadas entre as partes deverão ser tratadas como confidenciais.
9.2. Nenhuma das partes poderá divulgar informações sensíveis sem autorização prévia e expressa da outra, salvo obrigação legal.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. A VOXSE realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a: • Constituição Federal, • Código Civil, • Código de Defesa do Consumidor, • Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), • Marco Civil da Internet.
10.2. Os dados poderão ser utilizados para: • execução contratual, • comunicação com clientes, • emissão de documentos, • suporte, • marketing autorizado, • melhoria de serviços, • cumprimento de obrigações legais.
10.3. O usuário poderá solicitar atualização, correção ou exclusão de seus dados através dos canais oficiais da empresa, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.
11. DISPONIBILIDADE DO SITE
11.1. A VOXSE poderá atualizar, alterar, suspender ou remover funcionalidades do site a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
11.2. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas técnicas.
11.3. O site da VOXSE poderá conter links para plataformas, ferramentas, sistemas ou sites de terceiros. Essas integrações servem apenas para a conveniência do usuário, não significando que a VOXSE endossa, gerencia ou possui coparticipação sobre tais ambientes digitais, ficando integralmente isenta de responsabilidade por falhas, cobranças indevidas ou danos gerados por terceiros.
12. CONDUTAS PROIBIDAS
12.1. É proibido utilizar o site ou os serviços da VOXSE para: • práticas ilícitas; • fraudes; • envio de spam; • disseminação de vírus; • violação de direitos de terceiros; • tentativa de invasão de sistemas; • uso abusivo da plataforma; • reprodução indevida de conteúdos.
12.2. A VOXSE poderá suspender imediatamente usuários que pratiquem quaisquer destas condutas.
13. RESCISÃO
13.1. A VOXSE poderá rescindir relações comerciais, contratos ou acessos em caso de: • descumprimento contratual; • inadimplência; • violação destes Termos; • condutas que prejudiquem a empresa, parceiros ou terceiros.
13.2. A rescisão não afasta obrigações financeiras pendentes nem responsabilidades anteriores.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia de direito.
14.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente vigentes.
14.3. Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.
14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos relacionados a estes Termos de Uso.
