O presente documento estabelece as diretrizes de utilização do site, catálogo digital, serviços, conteúdos, materiais institucionais e demais funcionalidades disponibilizadas pela VOXSE LTDA, observando os princípios da boa-fé objetiva, transparência, segurança jurídica, proteção ao consumidor, livre iniciativa, função social do contrato e proteção de dados pessoais.
Este documento possui fundamento na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
A VOXSE atua na prestação de serviços relacionados à estratégia de marca, design, posicionamento, comunicação visual, apresentações institucionais, projetos gráficos, branding, materiais digitais, identidade visual, materiais impressos e soluções correlatas.
O site, catálogo digital, propostas comerciais e demais conteúdos disponibilizados possuem finalidade exclusivamente institucional, comercial e informativa.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar o site da VOXSE, solicitar orçamento, contratar serviços, utilizar materiais, preencher formulários ou interagir com qualquer ambiente digital da empresa, o usuário declara ciência e concordância integral com os presentes Termos de Uso e Política de Boas Práticas.
Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma e dos serviços.
3. DIRETRIZES DE BOAS PRÁTICAS
A VOXSE compromete-se a: I. atuar com transparência nas relações comerciais; II. apresentar escopos claros, prazos estimados e entregáveis definidos; III. respeitar os direitos do consumidor e a legislação vigente; IV. preservar o sigilo estratégico e comercial das informações recebidas; V. atuar com ética, profissionalismo e boa-fé; VI. não compartilhar dados sensíveis sem autorização legal ou contratual; VII. manter comunicação profissional e respeitosa; VIII. cumprir os serviços contratados dentro dos limites técnicos, operacionais e financeiros estabelecidos em proposta ou contrato.
O cliente compromete-se a: I. fornecer informações verdadeiras e atualizadas; II. respeitar prazos de aprovação e envio de materiais; III. não utilizar os serviços da empresa para fins ilícitos; IV. respeitar direitos autorais e propriedade intelectual; V. manter comunicação respeitosa com a equipe da VOXSE.
4. SERVIÇOS E LIMITES DE ESCOPO
Os serviços disponibilizados pela VOXSE seguem catálogo técnico e comercial próprio, podendo incluir: • programas de marca; • identidade visual; • apresentações institucionais; • catálogos; • design gráfico; • papelaria institucional; • vetorização; • design systems; • materiais digitais e impressos; • soluções de comunicação e posicionamento.
Os prazos apresentados possuem natureza estimada e poderão sofrer alterações em razão de: I. atrasos no envio de materiais; II. solicitações extras; III. alterações de briefing; IV. revisões não previstas; V. fatos externos, técnicos ou de força maior.
Qualquer demanda não prevista originalmente poderá ser tratada como serviço adicional, mediante novo orçamento ou aditivo contratual.
DAS REFAÇÕES E LIMITE DE ESCOPO
Parágrafo Primeiro: Cada serviço contratado através do catálogo ou site confere ao cliente o direito a, no máximo, 02 (duas) rodadas completas de alterações (revisões) dentro do escopo originalmente contratado, desde que solicitados de forma consolidada e por escrito dentro do prazo estipulado.
Parágrafo Segundo: Caso o cliente solicite alterações que desnaturem o briefing original, ou exija uma 3ª (terceira) rodada de alterações ou mais, serão consideradas como Serviço Adicional, ficando a execução condicionada à aprovação de novo orçamento e pagamento de taxa de refação com base na hora técnica da VOXSE.
DA CADUCIDADE POR ABANDONO DO CLIENTE
Parágrafo Terceiro (Da Caducidade por Inatividade): O cliente possui o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da contratação ou da última interação da VOXSE, para enviar os insumos solicitados (briefing, textos, logos anteriores) ou para se manifestar sobre as artes enviadas para aprovação.
Parágrafo Quarto: Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta ou envio de materiais por parte do cliente, o projeto será considerado cancelado por abandono, com a consequente extinção das obrigações da VOXSE e rescisão do vínculo. Por haver disponibilização de agenda técnica e início dos trabalhos intelectuais, os valores já pagos até o momento do abandono não serão restituídos, incluídos como multa compensatória operatória.
5. APROVAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente é integralmente responsável pela conferência de: • textos; • informações comerciais; • dados financeiros; • nomes; • números; • gramática; • ortografia; • informações jurídicas; • imagens enviadas; • permissões de uso de marca.
A aprovação formal do material transfere ao cliente a responsabilidade pela validação final do conteúdo.
Após aprovação e entrega final, alterações adicionais poderão gerar novos custos.
6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo disponibilizado pela VOXSE, incluindo marcas, apresentações, layouts, conceitos, projetos, elementos visuais, estratégia criativa, identidade visual, textos, estruturas comerciais e materiais técnicos, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É proibida: I. reprodução não autorizada; II. cópia integral ou parcial; III. comercialização indevida; IV. distribuição sem autorização; V. engenharia reversa; VI. utilização para concorrência desleal.
Os arquivos editáveis, arquivos-fonte e materiais estratégicos somente serão entregues quando expressamente previstos em contrato, proposta ou catálogo.
A contratação não transfere automaticamente propriedade intelectual irrestrita sobre metodologias, estruturas internas, sistemas ou estratégias da VOXSE.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL VINCULADA AO PAGAMENTO
Parágrafo Único: A transferência dos direitos patrimoniais de autor e a autorização de uso comercial das identidades visuais, marcas, layouts ou qualquer material desenvolvido pela VOXSE ficam condicionadas à quitação integral e à compensação financeira do valor total do serviço contratado. O uso, reprodução ou veiculação de qualquer material entregue sem a devida contraprestação financeira configurará crime de violação de direito autoral (Lei nº 9.610/98) e crime de pirataria, sujeitando o cliente às restrições civis e criminosos cabíveis."
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - Proteção contra o INPI
A VOXSE não se responsabiliza por: I. indisponibilidade temporária do site; II. falhas decorrentes de terceiros; III. decisões comerciais tomadas pelo cliente; IV. resultados financeiros específicos; V. utilização inadequada dos materiais; VI. alterações realizadas por terceiros após entrega; VII. danos decorrentes de vírus, invasões ou falhas externas fora do controle razoável da empresa. VIII. Pela possibilidade de recusa, anterioridade ou impossibilidade de registro de marca ou identidade visual perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), cabendo ao cliente, de forma exclusiva e anteriormente à contratação, realizando as buscas de realizações jurídicas do nome comercial pretendido.
A responsabilidade da empresa limita-se aos serviços efetivamente contratados e pagos.
8. PAGAMENTOS E POLÍTICA COMERCIAL - REGRA DO CDC
Os valores dos serviços poderão variar conforme complexidade, escopo, urgência, prazo, personalização e necessidade técnica.
O início da execução poderá ficar condicionado à confirmação do pagamento inicial.
Em caso de inadimplência, a VOXSE poderá: I. suspender atividades; II. interromper entregas; III. cancelar acessos; IV. reter materiais ainda não aprovados; V. promover cobrança judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Primeiro: Em respeito ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
Parágrafo Segundo: Tratando-se de prestação de serviços personalizados e desenvolvidos sob encomenda, caso o cliente exerça o direito de reclamação após a realização da reunião de briefing, alinhamento inicial ou início da execução das etapas criativas por parte da VOXSE dentro do prazo de 7 dias, será realizado a retenção proporcional do valor correspondente às horas técnicas de trabalho já despendidas pela equipe, sendo a devolução ao cliente apenas o saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A VOXSE poderá coletar dados pessoais necessários para: • contato comercial; • emissão de propostas; • elaboração contratual; • execução de serviços; • suporte e relacionamento; • cumprimento de obrigações legais.
Os dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
O usuário poderá solicitar atualização, correção ou exclusão de dados, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.
10. CONFIDENCIALIDADE
Informações estratégicas, comerciais, financeiras e operacionais compartilhadas entre as partes deverão ser tratadas com confidencialidade.
É vedada a divulgação de materiais internos, processos, estratégias, documentos ou informações sensíveis sem autorização expressa da parte titular.
11. UTILIZAÇÃO DO SITE
É proibido utilizar o site da VOXSE para: I. disseminação de conteúdo ilícito; II. tentativa de invasão ou fraude; III. coleta indevida de dados; IV. envio de spam; V. violação de direitos de terceiros; VI. prática de concorrência desleal.
A empresa poderá restringir acessos, bloquear usuários e adotar medidas judiciais em caso de utilização indevida.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.
Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente vigentes.
A VOXSE poderá atualizar este documento a qualquer momento, mediante publicação em seus canais oficiais.
13. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas aos presentes Termos de Uso e Política de Boas Práticas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao permanecer utilizando os ambientes digitais, materiais, propostas ou serviços da VOXSE, o usuário declara ciência e concordância com todas as disposições previstas neste documento.
